A Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação - SOP promoveu na manhã desta terça-feira (18), no auditório do Centro Administrativo do Estado, um painel de apresentação dos novos mecanismos de regularização de imóveis da extinta COHAB RS, reunindo representantes de diversos municípios gaúchos onde constam núcleos habitacionais.

O painel teve como tema a “Oportunidade de Regularização dos Imóveis da extinta COHAB RS”, com base na nova Lei Estadual de 2015 além da “Importância do benefício fiscal de ITBI para a Regularização dos Imóveis de Interesse Social”.

O secretário Gerson Burmann, relatou que o Governo do Estado propôs em 2015 alterações na legislação da extinta COHAB, oportunizando facilidades de reconhecimento da titularidade dos imóveis já quitados, concedendo a escritura pública definitiva ao atual ocupante que comprove, por documentos e testemunhas, a ocupação do imóvel pelo período mínimo de cinco anos, como moradia própria ou de sua família, e não ser proprietário de outro imóvel.

"Este esforço visa à regularização fundiária dos inúmeros imóveis já quitados ainda em nome do Estado, proporcionando a milhares de famílias gaúchas, o direito de exercer sua cidadania, por escritura pública definitiva de suas moradias” destacou Burmann. Ressaltou ainda a importância dos municípios na participação deste processo, que tem como objetivo regularizar os imóveis e garantir a titularidade das propriedades aos atuais ocupantes. 

O Diretor de Habitação Eduardo Eugenio Fiorin, apresentou aos participantes as novas facilidades para a regularização dos imóveis e a documentação exigida dos ocupantes para a montagem do processo administrativo, bem como enfatizou a importância da isenção do tributo ITBI por parte dos Municípios, como forma de viabilizar a regularização diante da condição financeira dos atuais ocupantes.

Ao todo, a extinta COHAB detém hoje mais de 46 mil unidades habitacionais que aguardam identificar os atuais proprietários. O Estado vem trabalhando e desenvolvendo ações para regularizar esses imóveis, buscando sempre o apoio dos municípios e demais órgãos públicos para facilitar o trabalho. 

Participaram do evento o Secretário Adjunto da SOP, Augusto Arnould Filho, a Diretora de Regularização Fundiária Lisiane Manassi Gomes, técnicos da COHAB RS, a Defensora Pública Luciana Schneider e representantes municipais.