O Departamento de Habitação da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, representada pelo Diretor Eduardo Fiorin e pela Coordenadora de Fiscalização, Arquiteta Lisiane Borges, participaram no último dia 25 na sede da FAMURS, da Assembleia dos Prefeitos e Secretários Municipais.

Em pauta, o alto índice de inadimplência dos Municípios, nos convênios de repasse de recursos para habitação popular firmados no período de 2008 a 2011, com o Estado. 

O Prefeito Seger Menegaz e também Presidente da FAMURS enfatizou no encontro, os esforços das Prefeituras em atender as exigências dos antigos convênios, porém muitas delas fogem da competência dos Municípios, resultando em transtornos na vida financeira das Prefeituras, impossibilitando novos acessos a recursos em todas as áreas da administração pública.

O Diretor Fiorin em sua explanação salientou que o Governo do Estado reconheceu as dificuldades contratuais e, compreensível ao pleito promoveu em parceria com a Controladoria e Auditoria Geral do Estado - CAGE, novas interpretações legais dos fatos, resultando numa proposta de Decreto Estadual, recentemente apresentado à Subchefia Jurídica da Casa Civil.

Nesta proposta, enfatiza o Diretor, as Administrações Municipais estarão dispensadas de promoverem as averbações das construções quando tratar-se de terrenos de beneficiários ou de terceiro, bem como quando houver problemas de responsabilidade das construtoras.

Assim, por entendermos que foge das competências legais dos Municípios, o Estado reconhecerá a impossibilidade de tais atos e promoverá a aprovação das contas e a suspensão do CADIN, revela a Coordenadora de Fiscalização Lisiane Borges.

O evento na FAMURS contou com a presença de mais de 100 representantes municipais.